O Ajuste SINIEF nº 11/2025, publicado pelo CONFAZ em 30 de abril de 2025, traz mudanças significativas na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. A nova regra entra em vigor em 3 de novembro de 2025 e impacta diretamente o varejo e empresas que realizam vendas presenciais ou entregas a domicílio.

Principais mudanças trazidas pelo SINIEF 11/2025

• NFC-e será exclusiva para vendas a consumidores finais identificados por CPF

  • A emissão para destinatários com CNPJ será proibida.

  • Em operações com CNPJ, será obrigatória a emissão da NF-e modelo 55.

• Identificação do destinatário

  • Na NFC-e, será aceita apenas a identificação por CPF ou documento civil (no caso de estrangeiros).

  • O CNPJ não poderá constar em nenhuma NFC-e.

• Endereço do destinatário

  • Na NF-e, o campo de endereço será facultativo em vendas presenciais, mesmo quando o destinatário for empresa.

• DANFE Simplificado

  • Passa a ser permitido em operações presenciais ou entregas a domicílio para destinatários com CNPJ.

• Contingência

  • Continua permitida, com transmissão do XML até o próximo dia útil.

Impactos para os clientes da Bido Assessoria

Essas mudanças exigem atenção especial dos nossos clientes, especialmente os que atuam no varejo. A partir de novembro, será necessário:

• Atualizar o sistema emissor de notas fiscais para diferenciar automaticamente entre vendas para CPF (NFC-e) e CNPJ (NF-e).

• Treinar a equipe de vendas e faturamento para identificar corretamente o tipo de destinatário antes da emissão.

• Revisar os processos de contingência para garantir conformidade com os prazos de transmissão.

• Adequar o layout de impressão para uso do DANFE Simplificado, quando aplicável.

Recomendações da Bido Assessoria

1. Verifique com seu fornecedor de software se o sistema está preparado para as novas regras.

2. Solicite testes e simulações antes de novembro para evitar erros na emissão.

3. Atualize seus procedimentos internos e comunique as mudanças aos colaboradores.

4. Consulte seu contador para garantir que todas as operações estejam em conformidade fiscal.