Historicamente, os empresários brasileiros estavam acostumados a utilizar o mês de janeiro para quitar pendências, parcelar débitos e garantir a permanência no Simples Nacional. No entanto, as regras do jogo mudaram drasticamente. Para garantir o enquadramento no exercício de 2027, o planejamento tributário precisa ser antecipado.

 

O que diz a Resolução CGSN nº 186/2026?

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterou o calendário oficial. Agora, as micro e pequenas empresas que pretendem ingressar ou se manter no regime em 2027 devem formalizar a opção e regularizar sua situação fiscal estritamente entre 1º e 30 de setembro de 2026.

Ignorar essa nova janela traz consequências severas para a saúde financeira do negócio:

• Fim da tolerância de janeiro: Quem deixar a organização fiscal para o início do ano perderá o prazo irrevogavelmente, ficando excluído do regime durante todo o ano de 2027.

• Notificações Eletrônicas: O Termo de Exclusão é enviado digitalmente pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN). O prazo para defesa ou pagamento começa a correr assim que a notificação é aberta no sistema.

• Choque Tributário e Novos Impostos: O desenquadramento forçará a empresa a migrar para o Lucro Presumido ou Lucro Real. Além do aumento imediato da carga tributária, o negócio terá que lidar precocemente com a complexidade dos novos tributos da reforma, como o IBS e a CBS.

Passos Imediatos para Proteger sua Empresa

A antecipação do prazo exige que a gestão do seu negócio aja com rapidez. Recomendamos a execução imediata das seguintes ações:

• Auditoria de Pendências: Realize uma varredura completa por débitos em aberto na Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estados (foco no ICMS) e municípios (foco no ISS).

• Verificação Cadastral: Certifique-se de que não há irregularidades no CNPJ, ausência de declarações ou problemas com alvarás que impeçam a emissão de Certidões Negativas de Débitos (CND).

• Adesão Estratégica a Parcelamentos: Caso sejam identificados débitos elevados, estruture seu fluxo de caixa para aderir aos parcelamentos vigentes antes do dia 30 de setembro, garantindo a regularidade exigida pelo fisco.